Lei confirma reinstituição de incentivos concedidos sem permissão do CONFAZ
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Date29 jul 2019
A Lei 8481 de 26/07/2019 segue o disposto na Lei Complementar 170/2017, e ratifica decretos já emitidos pelo Governador reinstituindo os benefÃcios fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. A LC 170/2017, promulgada com a finalidade de acabar com a guerra... Read More →
