Rio cria Fundo Orçamentário para contribuintes que possuem benefÃcio fiscal
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Date10 dez 2019
Foi publicado no Diário Oficial de 10/12/2019 a Lei n° 8645 que cria o Fundo Orçamentário Temporário. Serão obrigados a contribuir para o fundo os contribuintes que possuam benefÃcio fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, devendo recolher... Read More →
