Enfim, o famigerado CEPOM vai morrendo…
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Date09 nov 2021
O STF declarou inconstitucional o CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros MunicÃpios) de São Paulo em decisão de fevereiro/2021 (RE 1.167.509/SP). O municÃpio opôs Embargos de Declaração visando modular os efeitos, e enquanto isso, permanece exigindo o malfadado cadastro.... Read More →
