Já está valendo a Reforma Trabalhista

Desde o último dia 11, já está valendo a reforma nas relações de trabalho no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da República. São mais de 100 alterações na legislação trabalhista, com o intuito, segundo o governo federal, de flexibilizar a legislação vigente e possibilitar que as empresas possam contratar de forma mais simples a mão de obra necessária, diminuindo o desemprego e tornando o país mais competitivo.

Os principais itens dizem respeito à contratação e demissão de empregados, como a demissão consensual, a qual permite, uma vez acordados, empregado e empregador façam o desligamento do empregado com direito a pagamento de 20% do fundo de garantia e retirada, por parte do empregado, de 80% do valor do FGTS. Não havia essa modalidade e o empregado, se quisesse pedir demissão, fazia um acordo com o empregador de forma contrária à lei, ou saia sem direito a retirada do fundo ou multa sobre o valor do fundo de garantia.

Uma das cláusulas mais debatidas é em relação ao acordo entre sindicato e empresas poder suplantar algumas das leis existentes, como participação nos lucros, intervalo intrajornada, etc. Há ainda permissão para negociação direta e individual com o funcionário em temas práticos como banco de horas, e compensação de horário. Uma vez o acordo coletivo realizado, tem valor de lei para aquela categoria. Ficam preservados os princípios vitais estabelecidos pela CLT, como salário mínimo, FGTS e 13° salário.

Ainda há alguns pontos que alterados por Medida Provisória, como a questão de gestantes trabalharem em lugares com grau mínimo ou médio de insalubridade desde que com laudo médico, dentre outras.

O Gestão Múltipla produziu um guia da Reforma Trabalhista com os 19 tópicos principais, que explicam de forma simples o que foi modificado na legislação e que impactam no dia-a-dia dos gestores. Para recebê-lo, preencha o formulário na lateral direita que enviaremos um e-mail com o link.

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