Rio abre programa de incentivo à quitação de débitos

A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018.

O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser feito pelo cidadão ou empresa.

A adesão ao Programa também implica no reconhecimento da dívida por parte do contribuinte e a consequente desistência de uma eventual ação judicial ou de um recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

Abaixo, os principais pontos do programa.

Benefícios:

• Redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;
• Redução de 50% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;
• Redução de 30% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.

Quem pode aderir:

• Contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL e ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017;
• Contribuintes cujos débitos de IPTU estejam com a última cota do imposto (cota 10) vencida;
• Contribuintes não optantes do Simples Nacional com débitos na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento que não estejam parcelados ou em parcelamentos suspensos.

Valores mínimos:

• IPTU: Valor mínimo da cota: R$ 50,00
• ISS: Valor mínimos da parcela: R$ 329,43 para pessoa jurídica e R$ R$ 164,71 para microempresas e profissionais autônomos

Obs.: Não há valores mínimos para pagamento em cota/parcela única.

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