Artigos

Editais não podem fazer exigência de marcas ou padrões exclusivos

Date26 abr 2018

O Edital deve descrever em minúcias o objeto da licitação, buscar a padronização das compras da Administração Pública, contudo, não pode indicar marcas, limitar fornecedores...

Adesão ao PERT por empresas do Simples é até o dia 9 de julho

Date24 abr 2018

Foram publicadas no dia 23 de abril no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de...

PERT do Simples permite quitar dívidas com redução de juros e multas

Date09 abr 2018

Por intermédio da publicação da Lei Complementar 162/2018, o Governo Federal aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para os optantes pelo Simples...

Lula preso, a taxa de juros e os riscos

Date06 abr 2018

O que muda para as empresas o fato do Lula ter sido preso. Hoje nada, no futuro talvez. Muda para melhor ou para pior? Ou...

Você ainda paga PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS?

Date03 abr 2018

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário n° 574.706, em 15/03/2017, que as contribuições do PIS e da COFINS não incidiram...

Justiça dá ganho de causa a contribuinte em relação a isenção de ganho de capital

Date22 mar 2018

Um dos tipos de isenção de ganho de capital obtido na venda de um imóvel residencial é a aplicação do seu valor na aquisição de...

Minoritários não respondem pessoalmente por dívida da empresa

Date21 mar 2018

Recente decisão da 2ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) trouxe um importante precedente para a proteção de sócios minoritários, e, ao mesmo tempo,...

ilustração de cuidados ao preencher o IR

Cuidados ao preencher o seu IR

Date15 mar 2018

Estando o contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda, ele deve seguir as regras de preenchimento para que o sistema da Receita Federal não...

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