RJ regulamenta quebra do sigilo bancário
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Date17 jan 2020
No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no qual se analisou a legalidade da Lei Complementar 105/01, o STF cunhou um eufemismo para a quebra do sigilo bancário: transferência do sigilo bancário (dos bancos, para a Fazenda). Desde 2001 a... Read More →
MunicÃpio de São Paulo cria Código de Defesa do Contribuinte
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Date16 jan 2020
A Lei 17.262 de 13/01/2020 do MunicÃpio de São Paulo criou o código de defesa do contribuinte. Trata-se de um apanhado de direitos que já estão consubstanciados em outras leis, mas que, consolidados, dão mais efetividade à sua aplicação diária.... Read More →
Se não pagar ICMS, cuidado com o homem da capa preta!
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Date15 jan 2020
Contra toda a noção de bom senso, desafiando a lógica econômica, e manejando os conceitos jurÃdicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18 de dezembro de 2019 ser crime o não pagamento de ICMS. E agora, como fica? Não... Read More →
Nova Lei de Franquias: o que muda?
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Date06 jan 2020
O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020. Isso porque a recente Lei n° 13.966 de 26/12/2019 passou a dispor sobre o tema, revogando a Lei... Read More →
Pagamento de ICMS com cartão de crédito
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Date03 jan 2020
Em breve será possÃvel pagar o ICMS e demais tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro através de cartão de crédito. A Resolução 100 da SEFAZ, de 19/12/2019 regula os procedimentos para credenciamento das empresas candidatas a operação o... Read More →
UFIR-RJ é reajustada em 3,8%
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Date02 jan 2020
A UFIR-RJ, Ãndice da Fazenda Estadual que serve de referência para fixação do valor de multas, taxas e emolumentos cobrados pelo executivo estadual, passou de R$ 3,42 para R$ 3,55, uma correção de 3,8%. Esse será, portanto, o aumento das... Read More →
Mudança na tributação de incorporações imobiliárias
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Date02 jan 2020
A Lei 13.970 de 26/12/2019 incluiu o artigo 11-A na Lei 10.931/2004, que trata do patrimônio de afetação e do Regime Especial de Tributação (RET) que lhe é próprio. O dispositivo prevê que a alÃquota especial do RET (hoje em... Read More →
Acompanhamento diferenciado pela fiscalização federal
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Date26 dez 2019
A Receita Federal do Brasil (RFB), estabeleceu critérios para o ano 2020 para que pessoas fÃsicas e jurÃdicas tenham acompanhamento diferenciado de fiscalização pela Receita, definidos pelas Portarias RFB 2135 e 2136, de 12 de dezembro de 2019. Pessoas FÃsicas:... Read More →
Resoluções de final de ano: umas são nossas, outras do governo
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Date17 dez 2019
A bolsa está em 110 mil pontos, e vai chegar a 150 mil em 2020. O Brasil vai desatolar e pegar tração levando o Rio de Janeiro junto. Paulo Guedes e Salim Matar venderão as centenas de estatais que faltam... Read More →
Cobrança de inadimplentes não precisa começar depois do vencimento
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Date11 dez 2019
Quando o débito vai para o jurÃdico, a coisa complica para o devedor… Será? A inadimplência é um problema para quase todas as empresas, e com a crise atravessada pelo paÃs há alguns anos, a situação se agravou. A maioria,... Read More →
