Lei autoriza diferenciação de preços
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Date02 jul 2017
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Prática até então proibida pelo Código do Consumidor, com a edição... Read More →
Indústrias terão que reutilizar água
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Date21 jun 2017
De acordo com a Lei 7.599 de 24/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em maio de 2017, as indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais... Read More →
Governo lança novo programa de parcelamento até 31 de agosto
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Date12 jun 2017
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de DÃvidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou... Read More →
É legal a guerra fiscal entre os Estados?
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Date29 maio 2017
A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alÃquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores à s alÃquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu... Read More →
SCP: parcerias comerciais seguras e sigilosas
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Date26 maio 2017
Em muitas situações, empresas precisam trabalhar em conjunto, e nem sempre é conveniente que essa parceria seja declarada perante o mercado em que atuam. Uma via de formalizar tal trabalho dentro da lei, inclusive no que se refere ao recolhimento... Read More →
Você pode e deve ter uma ferramenta de CRM!
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Date17 maio 2017
No Brasil, cerca de 99% das empresas são micro ou pequenas, e respondem por cerca de 27% do PIB, segundo levantamento do Sebrae em 2014. Ainda, segundo o Sebrae, a maior parte das MPEs está localizada na atividade de comércio (48,5%) e... Read More →
Como aproveitar os créditos do IPI
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Date03 maio 2017
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saÃda do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de... Read More →
Impressos personalizados não devem pagar IPI
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Date24 abr 2017
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das... Read More →
As franquias e o pagamento do ISS
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Date21 abr 2017
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a... Read More →
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
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Date14 abr 2017
O STF, em março deste ano, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, que é cobrado do destinatário,... Read More →
