MP permite sociedade limitada individual
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Date01 jul 2019
A Medida Provisória 881/2019, que institui a declaração dos direitos de liberdade econômica, promoveu uma alteração no parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil, para fazer contar o seguinte em seu parágrafo único: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a... Read More →
Holdings e outras S.A. ficam livre de publicar balanços
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Date29 abr 2019
As sociedades constituÃdas por ações (S.A.) possuem obrigação de publicar suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial, o que representa um custo anual para essas empresas. O artigo 294 da Lei 6.404/76 isentava dessa publicação... Read More →
Quórum para destituição de administradores é reduzido e mudam as regras para a exclusão de sócio
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Date05 fev 2019
A Lei nº 13.792/2019 modificou alguns artigos do Código Civil, na parte que trata de direito societário, em especial, no quórum mÃnimo exigido para a destituição de administradores. Assim, o artigo 1603 desta lei diminuiu o quórum de aprovação de... Read More →
Qual a responsabilidade da franqueadora e do franqueado no sucesso do negócio?
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Date10 dez 2018
O contrato de franquia no Brasil é regulado pela Lei n° 8.955/94, a qual é bem sucinta. No entanto, as bases do sistema estão ali, sobretudo a total inexistência de vÃnculo empregatÃcio entre as partes e a necessidade de o... Read More →
Reforma trabalhista: vale tudo? O que mudou? Como evitar ações trabalhistas?
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Date03 dez 2018
A reforma trabalhista chegou depois de muita luta; afinal, uma legislação da década de 40 do século passado (a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), criada para um Brasil rural que começava a se industrializar, precisava mesmo ser modernizada.... Read More →
Ações revisionais de dÃvidas bancárias: seu problema pode ser menor do que você imagina
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Date08 out 2018
Muitas empresas utilizam o crédito bancário para alavancar o crescimento, outras para atravessar perÃodos de crise e muitas para fazer frente a uma necessidade pontual, como o pagamento do 13° salário, uma multa recebida, a compra de uma máquina, ou... Read More →
Para o STJ, não pagar ICMS é crime
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Date10 set 2018
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é... Read More →
RecebÃveis de cartão de crédito são passÃveis de penhora
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Date29 ago 2018
Qualquer bem ou direito pode ser passÃvel de penhora para pagamento de dÃvidas, segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso, já há muito se observa decisões autorizando a penhora de recebÃveis de cartão de... Read More →
Folga durante a Copa pode ser compensada com acordo verbal
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Date04 jun 2018
E a dúvida de quatro em quatro anos sempre aparece: e quando tiver jogo da seleção brasileira durante a Copa do Mundo, como fazemos? Abonamos a falta? Descontamos as horas? Não damos folga? Com a legislação trabalhista modificada em 2017,... Read More →
Vencedor de licitação pode sofrer penalização caso não cumpra suas obrigações
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Date04 maio 2018
Vencer uma licitação traz grandes responsabilidades. Não basta o melhor preço: o desafio é mantê-lo, enviar todos os documentos exigidos para a assinatura do contrato de fornecimento, ter estoque para atender a demanda, e cumprir os prazos exigidos no edital... Read More →
