Lei de falências privilegia bem comum
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Date12 mar 2017
Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fim das... Read More →
Registro de imóveis pela internet
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Date12 mar 2017
A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do provimento n° 47/2015, instituiu desde 2015 o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O sistema fica disponÃvel na internet através do endereço www.registradores.org.br, e possibilita ao cidadão requerer certidões de imóveis,... Read More →
Lei salão parceiro é regularizada
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Date05 mar 2017
Uma situação comum no mercado de salões de cabeleireiros e de depilação, foi regularizada com a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016. Passa a ser previsto o contrato entre o salão (chamado na lei de Salão Parceiro) e... Read More →
Cuidados com o Imposto de Renda
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Date04 mar 2017
Todos os anos as pessoas fÃsicas precisam acertar as suas contas com o fisco através do Imposto de Renda. Nem sempre é uma má notÃcia: para aqueles cujos rendimentos sofrem retenções na fonte, pode ser o momento de receber de... Read More →
