Diferencial de AlÃquotas na Substituição Tributária RJ: base simples ou base dupla?
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Date17 dez 2019
Através da solução de consulta nº 65/2019 respondida recentemente pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, apesar de não existir expressamente determinação em legislação interna, o Conselho de Contribuintes do Estado entende que a base de cálculo para o... Read More →
Publicado Regime Especial para o ramo de joalherias.
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Date31 jul 2019
O segmento de joalheiras contava, até abril de 2019, com um regime especial de ICMS aonde se desprezava os créditos da compra, pagando-se 6% de impostos sobre o total das vendas. Com o término daquele regime, o Estado do RJ... Read More →
Lei complementar pretende acabar com guerra fiscal
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Date15 ago 2017
A Lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017, busca terminar com a guerra fiscal proveniente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização do CONFAZ. Até então, qualquer benefÃcio fiscal que um Estado daria, precisaria ser aprovado por... Read More →
É legal a guerra fiscal entre os Estados?
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Date29 maio 2017
A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alÃquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores à s alÃquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu... Read More →
