RELP: conheça o novo “Refis” para micro e pequenas empresas
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Date21 mar 2022
Com um nome criativo que mais parece um trocadilho em inglês – afinal, as ME e EPP estão mesmo precisando de ajuda… –, foi instituído pela Lei Complementar n° 193 de 17/03/2022 o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos... Read More →
Publicado o “REFIS” fluminense
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Date29 dez 2020
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (29) a Lei Complementar n° 189 de 28/12/2020, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, com descontos de multas e juros para a quitação.... Read More →
Parcelamento para dívidas de ICMS no Rio de Janeiro é aprovado
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Date03 set 2020
Ontem (2 de setembro), o Confaz aprovou o Convênio ICMS n° 87 que autoriza o estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos... Read More →
Medida Provisória do contribuinte legal: novo REFIS?
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Date22 out 2019
Amplamente se noticiou a assinatura da MP chamada “do contribuinte legal”. Muitos entenderam que se tratava de um novo “REFIS”, ou algo do gênero. Contudo, não é esse o objetivo da norma. Não se trata de REFIS nem parcelamento, mas... Read More →
Reaberto o Concilia Rio (REFIS Municipal no Rio de Janeiro).
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Date23 set 2019
Foi mais uma vez reaberto o prazo do Concilia Rio, programa de parcelamento de débitos tributários do Município do Rio de Janeiro, que concede redução de multas e juros. O programa passa a admitir débitos vencidos até 31/12/2018, e ficará... Read More →
Regulamentado o novo REFIS do Estado do RJ
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Date19 out 2018
O Decreto 46.453 de 11/10/2018, regulamentou o parcelamento especial para débitos tributários no Estado do Rio de Janeiro. O REFIS alcança o ICMS de operações próprias, o adicional do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), e o ICMS da... Read More →
Estado do RJ aprova novo REFIS
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Date24 set 2018
Foi publicada no dia 20 de setembro a Lei Complementar 182 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos de juros e multas de débitos estaduais vencidos até 30 de junho de 2018. Tanto débitos de ICMS quanto de... Read More →
Receita Federal regulamenta o Pert-SN
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Date08 jun 2018
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho, regulamenta o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional), instituído... Read More →
PERT do Simples permite quitar dívidas com redução de juros e multas
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Date09 abr 2018
Por intermédio da publicação da Lei Complementar 162/2018, o Governo Federal aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para os optantes pelo Simples Nacional, que permite o parcelamento de dívidas apuradas na forma do regime simplificado, relativos à... Read More →
Governo lança novo programa de parcelamento até 31 de agosto
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Date12 jun 2017
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de Dívidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou... Read More →
